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A Lei 15.100, sancionada em 13 de janeiro de 2025, veio para revolucionar o ambiente educacional ao impor a proibição do uso de aparelhos eletrônicos por crianças e adolescentes em escolas públicas e privadas. Essa proibição se aplica a todas as etapas da educação básica, abrangendo tanto as aulas quanto os recreios e intervalos. O objetivo é promover um ambiente escolar mais saudável, reduzir distrações e incentivar a interação social e o foco nas atividades pedagógicas.

Embora a lei seja rígida quanto à proibição, ela contempla exceções fundamentais que visam garantir a acessibilidade e a inclusão de alunos com deficiência. De acordo com a legislação, estudantes com necessidades específicas podem usar aparelhos eletrônicos para fins de acessibilidade e inclusão. Isso assegura que esses alunos não sejam excluídos das atividades pedagógicas e possam aproveitar os benefícios das tecnologias assistivas.

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 205, garante que a educação é um direito de todos e deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa. Já a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, reforça o direito das pessoas com deficiência ao acesso à educação em condições de igualdade. A utilização de tecnologias assistivas visa tornar o ambiente educacional mais inclusivo, rompendo barreiras que possam obstruir a participação plena desses alunos na sociedade.

Tecnologias assistivas são ferramentas essenciais que possibilitam a inclusão de alunos com deficiência, oferecendo-lhes os recursos necessários para participar de forma efetiva das atividades escolares. Elas facilitam a comunicação, mobilidade e aprendizado, proporcionando a esses estudantes uma experiência educativa mais rica e inclusiva. A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura a igualdade no acesso à educação e proíbe qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência. Isso inclui a utilização de tecnologias assistivas, que são consideradas um direito fundamental para garantir a acessibilidade e a inclusão desses alunos.

A proibição do uso de aparelhos eletrônicos tem como objetivo principal promover um ambiente escolar mais saudável, reduzindo as distrações e incentivando a interação social e o foco nas atividades pedagógicas. No entanto, as exceções previstas na lei demonstram o compromisso do legislador com a inclusão de todos os estudantes, garantindo que aqueles que dependem de tecnologias assistivas possam continuar a utilizá-las para seu desenvolvimento educacional.

A nova Lei 15.100 de 2025 é um passo importante para promover um ambiente educacional mais equilibrado e saudável para crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, ela reafirma a importância da inclusão e acessibilidade, garantindo que alunos com deficiência tenham suas necessidades atendidas por meio do uso de tecnologias assistivas. Com isso, espera-se que todos os estudantes possam aproveitar ao máximo as oportunidades educacionais, desenvolvendo-se plenamente e de forma inclusiva.

Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto, entre em contato com o nosso escritório pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (27) 99636-4790.

“LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2023.”

Após muitos acontecimentos envolvendo as pessoas com deficiências ocultas, o Governo Federal publica a Lei 14.624 de 17 de julho de 2023. Uma forma de identificação que, a meu ver, possui pontos positivos e negativos.

Vou iniciar pelos pontos positivos contando um fato que vivi quando tinha baixa visão e não usava bengala.
Minha deficiência visual, a retinose pigmentar, no início, prejudicou minha visão no período noturno e, durante o dia, em lugares escuros. De manhã e à tarde e em lugares mais claros eu não tinha grandes dificuldades e, por isso, não usava a bengala verde.

Fui em uma festa que iniciou na parte da tarde e ganhou a noite. Em um momento, eu me perdi tropeçando em um canteiro de plantas, por ocasião da deficiência visual, e escutei de algumas pessoas “que bebida foi essa meu amigo, você está doidão”.

Eu não tinha como explicar que não estava enxergando direito e deixei para lá. Já se passaram mais de 27 anos do acontecido e eu me lembro até hoje.
Com uma sociedade preconceituosa em sua maioria, caso eu estivesse com o cordão, talvez eu seria melhor entendido, não é mesmo? Esse é o ponto positivo.
De forma negativa, entendo que não precisaríamos de um cordão se tivéssemos respeito a qualquer pessoa, sem julgamentos. Como isso não é uma realidade, as pessoas com deficiências ocultas precisam usar um cordão para serem respeitadas ou pelo menos a expectativa de serem. Um absurdo mas, infelizmente, necessário.

Uma das minhas preocupações é o tratamento dessas pessoas por quem se julgue “normal”. Já somos tratados em terceira pessoa com uma bengala, um cão-guia, um andador ou uma cadeira de rodas. Espero que o cordão com os girassóis não potencialize esse tipo de comportamento capacitista, repetindo perguntas extremamente constrangedoras como: “ele come o quê?”, “ele bebe o quê?” ou, em uma situação absurda, “o que ele tem de deficiência?”. Seguimos observando!

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Lei proíbe aparelhos eletrônicos em salas de aula

Lei oficializa o uso do cordão com desenhos de girassóis