“LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2023.”
Após muitos acontecimentos envolvendo as pessoas com deficiências ocultas, o Governo Federal publica a Lei 14.624 de 17 de julho de 2023. Uma forma de identificação que, a meu ver, possui pontos positivos e negativos.
Vou iniciar pelos pontos positivos contando um fato que vivi quando tinha baixa visão e não usava bengala.
Minha deficiência visual, a retinose pigmentar, no início, prejudicou minha visão no período noturno e, durante o dia, em lugares escuros. De manhã e à tarde e em lugares mais claros eu não tinha grandes dificuldades e, por isso, não usava a bengala verde.
Fui em uma festa que iniciou na parte da tarde e ganhou a noite. Em um momento, eu me perdi tropeçando em um canteiro de plantas, por ocasião da deficiência visual, e escutei de algumas pessoas “que bebida foi essa meu amigo, você está doidão”.
Eu não tinha como explicar que não estava enxergando direito e deixei para lá. Já se passaram mais de 27 anos do acontecido e eu me lembro até hoje.
Com uma sociedade preconceituosa em sua maioria, caso eu estivesse com o cordão, talvez eu seria melhor entendido, não é mesmo? Esse é o ponto positivo.
De forma negativa, entendo que não precisaríamos de um cordão se tivéssemos respeito a qualquer pessoa, sem julgamentos. Como isso não é uma realidade, as pessoas com deficiências ocultas precisam usar um cordão para serem respeitadas ou pelo menos a expectativa de serem. Um absurdo mas, infelizmente, necessário.
Uma das minhas preocupações é o tratamento dessas pessoas por quem se julgue “normal”. Já somos tratados em terceira pessoa com uma bengala, um cão-guia, um andador ou uma cadeira de rodas. Espero que o cordão com os girassóis não potencialize esse tipo de comportamento capacitista, repetindo perguntas extremamente constrangedoras como: “ele come o quê?”, “ele bebe o quê?” ou, em uma situação absurda, “o que ele tem de deficiência?”. Seguimos observando!